Termos de Uso | Count

Termos de Uso

Recomendamos a leitura atenta dos presentes Termos de Uso antes de se tornar um Usuário da plataforma Count. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário manifesta a sua concordância com as condições e termos deste documento e qualquer de suas alterações futuras.

Eventualmente o acesso ou uso de algum produto ou serviço específico disponibilizado pela Count pode estar sujeito a outros termos e condições de uso ou estar vinculado a algum documento complementar. Neste caso, esses documentos, por serem mais específicos, devem prevalecer sobre estes Termos de Uso.

1. Definições

Count: Empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais relacionados aos domínios http://count.com.br/ e https://correspondente.com.br, e às páginas e perfis nas redes sociais ligados à marca, acessáveis por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

ARMAZENAMENTO LOCAL: grupo de dados trocados entre o Titular e o servidor do domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Titular.

DADOS CADASTRAIS: Dados fornecidos pelo Usuário à Count por qualquer meio.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada do Titular, tais como nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. São todos os dados que podem ser usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.

DATA CENTER OU BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Local onde são concentrados os equipamentos de processamento e armazenamento de dados da empresa.DOMÍNIO: nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet (endereço eletrônico).

ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL): conjunto de números que identifica o dispositivo que possua acesso à internet.

GERENCIADOR: funcionário da Count responsável por executar ou intermediar, junto ao Prestador, a demanda do Solicitante.

LINK: referência feita no site através de hipertexto que redireciona o visitante do domínio a outros sites.

ORGANIZAÇÃO: Pessoa jurídica a qual faz parte o Prestador ou a que esteja vinculado para prestação de serviço.

PLATAFORMA OU SITE: conjunto de páginas digitais acessíveis a partir do domínio "count.com.br " ou “correspondente.com.br”.

PERFIL PRESTADOR: Usuário que inaugura uma conta no site com o perfil de prestador ou aciona o seu perfil prestador.

PRESTADOR: Usuário que tem o perfil prestador habilitado e recebe uma solicitação de serviço, assumindo a responsabilidade de executar o serviço contratado por terceiros através da plataforma.

SOLICITANTE: Usuário que solicita um serviço através do domínio www.count.com.br;

TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que se cadastra voluntariamente na plataforma da Count para prestar ou solicitar um serviço.

2. Termos gerais

Os presentes Termos de Uso estabelecem as obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Count e todos os Usuários.

A Count reserva para si o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, com notificação ao Usuário via e-mail ou quando do acesso à Plataforma.

O Usuário não será obrigado a continuar utilizando a plataforma da Count nos casos de modificação dos Termos de Uso, mas o não encerramento de sua conta no período compreendido entre os 15 dias da notificação e a alteração dos Termos de Uso será considerada como aceitação das alterações realizadas.

Ainda que os presentes Termos de Uso tenham sido firmados por meio eletrônico, o Usuário declara estar ciente de sua validade e eficácia jurídica como contrato, em conformidade com a legislação civil brasileira.

A plataforma poderá sofrer paralisações temporárias, para atualização e promoção de melhorias na qualidade do sistema. Essas alterações serão realizadas preferencialmente fora do horário comercial, não dependem de autorização do Usuário e não implicarão em qualquer modificação destes Termos de Uso ou da alteração das relações entre Usuário e a Count.

3. Cadastro do usuário e acesso à plataforma

3.1 Cadastro de Usuário

Para o Usuário que deseja solicitar um serviço, será realizado um cadastro mais simples, sendo necessário, num primeiro momento, apenas o nome e e-mail.

Após a criação do perfil de Usuário, para fins de completude e a seu exclusivo critério, o Usuário poderá complementá-lo com uma foto do perfil e outras informações. Do mesmo modo, o Usuário também poderá complementar o perfil da sua Organização, informando responsáveis técnicos, documentos comprobatórios, informações de clientes, telefone da organização e outras informações pertinentes à solicitação de serviços pela Plataforma, bem como também poderá adicionar outros Usuários àquela Organização.

Ou seja, uma Organização poderá ter mais de um Usuário que seja pessoa física vinculada à ela, bem como o Usuário poderá estar vinculado a uma ou mais Organizações (pessoas jurídicas) de acordo com sua atuação profissional. A plataforma possui tecnologia que facilita a utilização e gerenciamento dos serviços por Organização vinculada.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas em sua conta, sob pena dos efeitos da lei. A Count não se responsabiliza pela veracidade das informações de caráter estritamente particular, prestadas unilateralmente pelo Usuário.

Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do Usuário a eventual disponibilização, compartilhamento ou outro ato qualquer relacionado às informações armazenadas e/ou obtidas pela plataforma Count, que viole ou possa violar o sigilo ou causar danos a terceiros.

O login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo Usuário, que deverá zelar pelo sigilo desses dados. Compete exclusivamente ao Usuário informar a Count sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis no site.

3.2 Cadastro de Usuário que deseja Prestar um serviço

O Usuário que deseja prestar um serviço deverá criar um perfil para a sua pessoa física e um perfil para a Organização (pessoa jurídica) a qual está vinculado. Em seguida, o Usuário deverá habilitar, caso não tenha sido habilitado, o seu Perfil Prestador. Para que o Usuário tenha mais chances de receber serviços, deverá informar: nome, profissão, e-mail, telefone celular, nome e telefone da Organização, local que presta serviço, o tipo de serviço e dados bancários (nome e CNPJ, banco, agência, tipo e nº da conta).

A Count poderá requerer documentos adicionais, que possam ser necessários para fins de identificação, comprovação de regularidade perante a categoria profissional, regularidade fiscal, entre outros.

4. Uso e compartilhamento de dados

De acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Count, as informações fornecidas pelos Usuários serão utilizadas apenas para a prestação dos serviços contratados, em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A Count poderá, também, armazenar automaticamente, por meio de armazenamento local, informações sobre as atividades realizadas na plataforma, incluindo o endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão utilizados tão somente para otimizar a segurança, para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

A não ser por determinação legal ou judicial, as informações dos Usuários cadastrados na Count jamais serão transferidas a terceiros ou Usuários não autorizados. Em hipótese alguma a Count alterará os dados fornecidos, nem irá acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade.

Cada Usuário tem controle sobre os dados cadastrais constantes no perfil criado na plataforma, podendo acessá-los, alterá-los ou atualizá-los mediante o uso de seu login e senha. Lembramos que o login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo próprio Usuário que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A Count não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo Usuário, nem por incidentes causados pela falta de zelo do Usuário com suas senhas cadastradas.

Em caso de dúvidas, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Count.

5. Produtos e serviços oferecidos

A Count disponibiliza uma Plataforma destinada a viabilizar a extração de informações, documentos e realização de atos, primariamente realizados em instituições públicas, por prestadores terceiros.

Para que seja possível solicitar um serviço, o Usuário poderá realizar solicitações por valores padrões, sendo possível assinar uma negociação específica, com valores diferenciados, a ser disponibilizado pelo Gerenciador dentro da plataforma. O Usuário está ciente de que, ao solicitar um serviço pela plataforma, está de acordo com a negociação disponibilizada para a sua Organização. Os serviços solicitados podem ser realizados de maneira integralmente automatizada ou parcialmente automatizada, sendo esta última realizada com o apoio de Prestadores e/ou da equipe da Count durante a execução do serviço.

Através da Plataforma é possível acompanhar todo o fluxo da solicitação e prestação do serviço, bem como se comunicar com o Gerenciador e com o Prestador, quando houver.

Cada serviço solicitado terá um prazo de realização pré-definido. Caso o prazo desejado para a conclusão do serviços seja inferior ao pré-definido, poderão ser cobrados valores distintos dos pré-negociados.

Caso um serviço seja solicitado e cancelado, poderão ser cobrados valores de cancelamento.

E, caso seja necessário realizar uma customização na prestação do serviço, isto é, envolvendo outras atividades que não estiverem previamente descritas no contrato do determinado produto, poderão ser cobrados valores adicionais (ex: customização de relatórios financeiros, documentos de comprovação de serviços e recebimento, prazo de pagamento dilatado, fechamento diferente de mensal, entre outros).

Em nenhum dos cenários citados nos parágrafos anteriores a Count compromete-se a pagar qualquer valor adicional ao Prestador, se houver.

5.1 Fluxo da contratação com Prestador

Pela Plataforma Count, o Solicitante poderá iniciar um novo pedido de serviço mediante o preenchimento das informações necessárias para viabilizar a correta realização do serviço. Em seguida, ocorrerá uma seleção através de algoritmos e/ou equipe da Count de acordo com a disponibilidade, viabilidade técnica e outros parâmetros, não cabendo ao Solicitante influenciar na escolha do Prestador, a não ser que a escolha de um prestador seja previamente negociado com o Gerenciador.

O valor a ser pago ao Prestador também estará previamente definido de acordo com serviços similares realizados por este Prestador para qualquer Solicitante. E, caso este histórico não exista, a Count poderá negociar valores para o serviço, bem como renegociar os valores previamente cadastrados, cabendo ao Prestador aceitar ou rejeitar os valores de negociações prévias desejados.

Caso o Prestador tenha, em seu perfil, definido previamente valores específicos para a realização de um determinado serviço em uma região, este se compromete a realizar o serviço de acordo com os valores informados. Caso contrário, poderá haver a aplicação de multa pela Count.

Caberá à Count, também, atentar-se aos prazos de contratação e de realização do serviço, assim como conhecer, escolher, monitorar o cumprimento e pagamento.

Após o aceite para realização do serviço, o Prestador receberá um e-mail com os detalhes do serviço, sendo mandatório para a concretização da transação que o Prestador aceite os termos constantes na página cujo link é enviado por e-mail. A falta de aceite na página importa na negativa da contratação e nenhum pagamento será realizado pelo Solicitante ou pela Count, ainda que o serviço seja realizado.

Depois de concluídas as etapas de contratação, o Prestador que aceitou o serviço tem o dever de cumprir com o contratado, assim como o Solicitante tem o dever de pagar o preço ajustado, não havendo qualquer responsabilidade da Count em relação às obrigações assumidas entre as partes.

Na contratação estarão estipulados todos os dados necessários para a realização do ato, incluindo, mas não se limitando, aos dados que identificam o serviço a ser prestado, o prazo e/ou data e hora em que o serviço deve ser realizado, o valor da transação, e os documentos que o Prestador tem autorização para utilizar. Caso qualquer documento ou informação adicional seja necessária, o Prestador poderá utilizar o chat do próprio sistema para comunicação com o Solicitante ou com a equipe da Count.

A fim de que os serviços sejam finalizados e devidamente pagos, todas as cópias, comprovantes, recibos, atas ou outros documentos necessários deverão ser armazenados pelo Prestador no sistema da Count. Para fins de pagamento do serviço, o Prestador deverá informar a conclusão do serviço via sistema, ao passo que o Solicitante deverá concordar com a conclusão conforme a contratação. Eventuais ajustes poderão ser solicitados para o Prestador, a fim de que o Solicitante aceite a conclusão dos serviços prestados.

Caso não haja a aceitação ou a solicitação de ajustes no prazo de 07 (sete) dias, o serviço será considerado finalizado e aprovado por todas as partes, fazendo o Prestador jus ao pagamento acordado às custas do Solicitante.

Se houver discordância, o interessado poderá requerer a análise do caso pela Count, que mediará a ocorrência, no menor tempo possível.

Com a aprovação do serviço, o Solicitante poderá avaliar o serviço do Prestador.

Com a aprovação do serviço, o Solicitante poderá avaliar o serviço do Prestador.

A Count estabelecerá requisitos mínimos de qualidade e máximos de tamanho para os arquivos que forem inseridos em sua plataforma. Os documentos ficarão disponíveis aos Usuários pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da finalização da contratação, oportunidade em que poderão ser removidos do sistema.

Caso o Prestador venha a incorrer em custas adicionais, é necessário que haja aprovação do pagamento das custas pela equipe da Count para que o reembolso possa ser efetuado. Não serão reembolsadas quaisquer custas de deslocamento, de digitalização de folhas, de envio por correio ou outras que não sejam exclusivamente as custas cobradas por instituições públicas.

Caso o Prestador solicite à Count a majoração de valores após aceitar o serviço, poderá ser descontado de seus recebimentos futuros o valor de pedido de majoração de todos os serviços vigentes.

Nem o Prestador e nem o Solicitante poderão comunicar-se por fora da plataforma, salvo quando aprovado pela Count. Caso haja novas negociações de majoração de valores ou novos serviços não registrados na plataforma, tanto o Solicitante quanto o Prestador estarão sujeitos à multa.

O Prestador só irá receber o valor do serviço após o pagamento ser realizado pelo Solicitante. Caso o Solicitante atrase ou não realize o pagamento, a Count envidará esforços para cobrar o pagamento do Solicitante e não se responsabilizará pelo pagamento ao prestador caso o Solicitante não pague. Caso o Solicitante realize pagamentos parciais, a Docato compromete-se em repassar os valores, de maneira proporcional, a todos os Prestadores contratados por aquele Solicitante na fatura sendo parcialmente paga.

5.2 Fluxo da contratação automática

Quando o serviço for executado de maneira automática ou pelo time interno da Count não haverá a necessidade da contratação de um Prestador.

Primeiramente, deverá o Solicitante selecionar o serviço que deseja e preencher as informações necessárias. Neste momento já há a indicação do valor do serviço para conhecimento do Solicitante.

Após a execução do serviço pela tecnologia ou equipe da Count, o serviço será considerado aprovado e será encaminhado ao pagamento. Caso haja eventual descontentamento do Solicitante, o mesmo deverá informar pelo email de atendimento para que seja analisado pela equipe da Count.

No momento do pagamento, o Solicitante poderá também avaliar o serviço prestado.

6. Dos direitos e deveres de utilização da plataforma

A responsabilidade pelas informações, arquivos e qualquer conteúdo compartilhado através da Count é exclusivamente da pessoa que as inseriu.

6.1 Dos direitos e deveres do Usuário

Os Usuários declaram estar cientes e concordar que, sempre que o serviço for realizado por um Prestador, o Prestador é o único responsável pela realização do serviço, não havendo qualquer responsabilidade da Count na realização do serviço, sua qualidade ou em relação a qualquer falha na prestação de serviços por parte do Prestador.

O Usuário se responsabiliza pela inserção de informações de quaisquer links externos, como anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo aos outros Usuários o dever de cautela ao acessar tais links, para proteger-se de danos, fraudes ou estelionatos.

O Domínio deverá ser utilizado pelo Usuário nos limites previstos nestes Termos de Uso, sendo vedada a utilização para fins alheios à natureza dos serviços oferecidos, ou ainda para a promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, à ordem pública e os bons costumes, como, por exemplo:

● Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de outros Usuários e da Count;

● Inserir dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;

● Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o Usuário seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário para postar tal conteúdo;

● Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de software, ou outro material;

● Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro Usuário aos serviços disponibilizados pela Count;

● Usar os serviços da Count para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;

● Criar contas de Usuário por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;

● Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais, promover danos de qualquer natureza contra qualquer Usuário ou ainda violar o direito de imagem de terceiros;

● Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou prejudicial;

● Utilizar as ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo pertencente à Count, para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

Caso qualquer dos itens acima sejam desrespeitados, o Usuário infrator será excluído e as informações sobre a infração serão encaminhadas aos órgãos competentes para a apuração das responsabilidades.

O conteúdo inserido pelo Usuário no sistema Count é de sua exclusiva propriedade, a exemplo de dados, imagens e comentários, não cabendo à Count reivindicar qualquer direito de propriedade sobre o referido material. Todavia, ao se cadastrar no Site, o Usuário confere uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável e gratuita para usar e disponibilizar no domínio o conteúdo por ele fornecido, nos casos e limites previstos neste acordo, sem que tal ato gere ao Usuário o direito de pleitear qualquer indenização de cunho patrimonial ou moral.

Qualquer Usuário que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de condutas ilegais ou antiéticas deverá denunciá-las à Count pelos canais de comunicação fornecidos pelo site.

O Prestador autoriza aos Solicitantes e à Count que façam avaliações dos serviços prestados, assim como a Count autoriza os Prestadores a fazerem uma avaliação do sistema acerca da pontualidade no pagamento dos serviços, sendo que todas as partes renunciam a qualquer tipo de indenização por danos que possam ser causados por avaliações negativas.

À parte avaliada, será permitido requerer explicações sobre a avaliação realizada, que deverá justificar de forma ponderada. A Count reserva-se o direito de retirar do sistema qualquer avaliação que não seja, a seu exclusivo critério, satisfatoriamente justificada.

6.1.1 Solicitante

Ao utilizar a plataforma, o Solicitante declara estar ciente e concordar que o valor oferecido pelo sistema é o valor bruto da contratação, sendo que desse valor será descontada a taxa de utilização do sistema. Caso haja um Prestador, o valor resultante desta operação é que será apresentado ao Prestador.

O Solicitante obriga-se a efetuar o pagamento na forma e nos termos ajustados na contratação, sempre que o Prestador aceitar a contratação.

O Solicitante declara estar ciente e concorda que, sempre que o serviço for realizado por um Prestador, o Prestador é o único responsável pela realização do serviço, não havendo qualquer responsabilidade da Count na realização do serviço ou em relação a qualquer falha na prestação de serviços por parte do Prestador.

Toda e qualquer negociação deverá ser estabelecida ou informada na plataforma da Count, como condição ao faturamento e pagamento dos serviços realizados.

A Count poderá estabelecer com o Solicitante e com a sua base de Prestadores condições de cancelamento da contratação, inclusive com relação ao prazo para requerer o cancelamento. Caso o Solicitante requeira o cancelamento fora das condições acordadas, permanecerá responsável por realizar o pagamento do serviço.

6.1.2 Prestador de Serviço

O Prestador concorda que é o único responsável pela prestação de serviços assumidas pelo sistema, obrigando-se a prestá-las conforme os termos da contratação, com eficiência e eficácia. Ainda, o Prestador que se cadastra na Plataforma também é responsável pela pessoa jurídica que representa.

Na eventualidade do Prestador não comparecer a qualquer ato em que tenha se comprometido ou não realizar as diligências contratadas corretamente sem qualquer justificativa plausível, o Prestador será o único responsável pelas consequências advindas da referida falha, respondendo inclusive por perdas e danos perante o Solicitante. Não serão aceitas como justificativas problemas mecânicos com o carro, dificuldades no deslocamento para o local da prestação de serviços, morte ou doença de quaisquer terceiros, informação divergente prestada por qualquer terceiro, atestados médicos ou de outros profissionais, entre outros.

É dever do Prestador observar as partes envolvidas no processo em que receber solicitação de prestação de serviços, concordando, desde logo, a não aceitar qualquer contratação em que tenha com alguma das partes envolvidas qualquer tipo de parentesco, relação de amizade ou inimizade, tenha representado, de qualquer forma, alguma das partes ou ainda, tenha sido representante de terceiros em processo judicial contra alguma das partes.

Ao aceitar a contratação, o Prestador declara, na melhor forma de direito, que observou as restrições mencionadas acima, responsabilizando-se por todo e qualquer dano que possa causar ao Solicitante ou à Count caso alguma das informações não sejam verídicas.

Para realizar determinada prestação de serviços, o Prestador não pode se utilizar de documentos fornecidos pelo Solicitante ou pela Count em outras contratações. Devendo utilizá-los apenas para os fins previamente estabelecidos.

O Prestador declara ter conhecimento de que o pagamento dos serviços prestados só ocorrerá após a finalização e aprovação do serviço pelas partes envolvidas, sendo de responsabilidade do Solicitante o cumprimento do prazo de pagamento estabelecido entre as partes. Caso o Solicitante não observe o prazo estabelecido, o Prestador não poderá exigir o pagamento da Count, mas poderá informar à Count o descumprimento do contrato, que buscará mediar a situação.

O Prestador deverá observar o Código de Ética Profissional, se aplicável, abstendo-se de patrocinar interesses conflitantes. É vedado ao Prestador aceitar a prestação de serviços em favor de pessoas naturais ou jurídicas contra as quais patrocine o interesse próprio ou de terceiros em outras demandas.

6.2 Dos direitos e deveres da Count

Com o aceite dos presentes Termos de Uso, o Usuário manifesta ciência de que:

(i) a Count somente é responsável nos casos em que for o prestador direto do serviço,

(ii) nos casos em que a Count for apenas o responsável por conectar o Solicitante ao Prestador, deverá realizar o repasse dos pagamentos, não sendo responsável pela prestação dos serviços ou pelo pagamento.

A Count compromete-se a fornecer relatórios, declarações e recibos padrões acerca das transações realizadas através do sistema, de forma que o Usuário possa organizar-se administrativamente. Caso sejam necessárias customizações, poderão ser cobrados valores adicionais.

A Count compromete-se a fornecer suporte via e-mail de atendimento na utilização do sistema, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00, com exceção dos feriados nacionais.

A Count só se responsabiliza pelos repasses daqueles valores efetivamente recebidos dos Solicitantes, não cabendo a ela se responsabilizar pelo indébito por parte dos Solicitantes ou ainda por contratações geridas pelos Usuários fora de sua plataforma.

A Count se responsabiliza em proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança, a confidencialidade das informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes aos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

A Count compromete-se a garantir o padrão mínimo de segurança de dados exigidos pela legislação vigente e aplicados à realidade da prestação de serviços da Count. Ainda, a Count possui um protocolo de monitoramento de novos padrões de segurança adotados no mercado, bem como um plano de gerenciamento de crises no caso de situações imprevistas.

A Docato poderá remover de seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda qualquer outra norma, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no cancelamento de conta do Usuário em casos considerados graves pela Docato, podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes.

Na hipótese de cancelamento de conta, o Usuário será anteriormente notificado, via email, da possibilidade de exclusão de seus dados do sistema operacional de propriedade da Count, sendo-lhe conferida a possibilidade de exercer sua ampla defesa e contraditório antes de se efetivar a exclusão. Durante o período de análise do caso pela Count, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado, o Usuário não poderá contratar ou ser contratado pelo sistema. Essa sistemática não se aplica à exclusão promovida pelo Gerenciador ou Solicitante de sua própria rede de contratações, mas tão somente na hipótese de exclusão da plataforma da Count.

A Count não se responsabiliza pelas informações de quaisquer links externos, como anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo ao Usuário o dever de cautela ao acessar tais links, para proteger-se de danos, fraudes ou estelionatos.

7. Dos preços e pagamento

Antes de solicitar um serviço, o Solicitante (Usuário ou alguém de sua Organização) deverá sempre aderir a um produto que possui uma negociação prévia.

Se os preços dos serviços não tiverem sido negociados por instrumento à parte com o Solicitante, os preços dos serviços serão informados na plataforma antes da sua realização e deverão ser aprovados pelo Solicitante para início da execução.

Caso o serviço seja pago no momento de sua solicitação e haja a necessidade de complementação de valores adicionais (exemplo: custas não previstas no momento da solicitação do serviço), o Solicitante deverá efetuar o pagamento complementar para que o documento, informação e ou ato solicitado seja completamente realizado. Caso o Solicitante tenha acesso ao documento antes de realizar o pagamento, o mesmo compromete-se em realizar o pagamento do valor complementar dentro de 2 dias úteis. O pagamento deverá ser realizado por boleto ou cartão de crédito, ocasião em que ocorrerá o split do valor para os Prestadores e para a Count. Por esta razão, o recebimento do valor pelos Prestadores está condicionado unicamente ao pagamento pelo Solicitante.

Se os serviços não forem finalizados e aprovados, o Prestador está ciente de que não fará jus ao recebimento do pagamento, estando a Count isenta de qualquer responsabilidade.

A Count também não será responsável por qualquer desentendimento entre as partes contratantes, seja em relação ao preço ou a qualquer outro aspecto do serviço, cabendo às partes sanarem todas as dúvidas no momento da contratação do serviço.

Caso o período a ser cobrado já tenha sido fechado, o solicitante compromete-se a pagar o valor apontado, não podendo a Count revisar qualquer dos valores enviados. Contudo, caso o cliente deseje contratar a possibilidade de ter um período de contestação de valores após o envio do fechamento poderá ser cobrado um valor adicional.

Todos os serviços estão vinculados a um fechamento. Este fechamento é o período em que um conjunto de serviços são aprovados ou finalizados. Sempre que um Prestador receber um serviço, estará discriminado qual o período do fechamento (semanal, mensal, quinzenal ou customizado) e, a partir do último dia do fechamento, em quantos dias úteis o mesmo irá receber. O Prestador concorda que, ao aceitar o serviço, está de acordo com o prazo de pagamento ali apresentado, estando ciente que enquanto o serviço não for aprovado o mesmo não entrará no respectivo fechamento.

7.1 Do adiantamento do pagamento ao Prestador

A Count poderá oferecer a possibilidade do Prestador manifestar a sua vontade em receber antecipadamente o valor a que faz jus, em até 10 dias do fim do serviço. Neste caso, existem duas condições a serem cumpridas:

(i) Aprovação prévia da Count; e

(ii) Pagamento pelo Prestador de uma taxa à Count.

O valor da taxa é indicado na plataforma e está sujeito a atualizações. É importante que o Prestador leia as condições indicadas no momento em que decidir solicitar esta modalidade de pagamento.

7.2 Da regularidade fiscal

O Solicitante receberá as notas fiscais emitidas pela Count em relação às taxas recebidas através das contratações realizadas pelo sistema.

Caberá ao Prestador, como pessoa jurídica, emitir os documentos fiscais e realizar o pagamento dos impostos que são devidos em relação à prestação de serviços realizada. Caso o Prestador omita que o serviço não está sendo realizado por uma pessoa jurídica, a responsabilidade de tributação será exclusivamente do próprio Prestador.

Estritamente para fins de controle administrativo, a Count poderá emitir recibos e declarações referentes às transações realizadas pelo sistema, não se comprometendo ao pagamento de qualquer verba devida pelos Usuários.

Caso seja necessário, poderá a Count requerer documentos que comprovem a regularidade fiscal dos Usuários. Se a Count for responsabilizada por qualquer tributo cujo principal pagador era o Usuário, caberá a ela o direito de regresso, bem como a indenização por perdas e danos.

8. Das garantias

Apesar dos melhores esforços da Count no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, a Plataforma e/ou aplicativo poderão conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.

A Plataforma, o aplicativo, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Count tal quais expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pela plataforma ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários; (ii) continuidade do acesso à Plataforma ou a seu conteúdo; (iii) adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim e (iv) a correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo.

A Count se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma ou aplicativo bem como a configuração, a apresentação, o design, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da Plataforma ou aplicativo, inclusive o seu cancelamento.

9. Direitos autorais

O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Count ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem na plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos Titulares.

Todo o conteúdo da plataforma ou aplicativo– incluindo o nome de domínio count.com.br programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Count, é de propriedade da Count ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Count, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na Plataforma ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre ou qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Count. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Count sem a autorização prévia e por escrito da Count.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo desta plataforma e dos materiais veiculados no ou pela Plataforma.

O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Count não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo da plataforma para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Count ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.

10. Duração e cessação

A Count se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma e/ou aos serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.

A duração da prestação de serviços da Count é indefinida. No entanto, a Count se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, o acesso à plataforma ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.

11. Canal de Comunicação

A Count disponibiliza ao Usuário canais de comunicação através da Plataforma e do aplicativo de conversas instantâneas WhatsApp, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado para recebimento de comunicações e/ou notificações.

12. Foro

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso o foro da Comarca de Curitiba - PR.

13. Aceitação dos Termos de Uso

O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.